PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 033/2021

Informações da matéria
Autor: JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Data: 13/08/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS, RELATIVAMENTE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/08/2021 20ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura, em 13 de agosto de 2021 mais   ENCAMINHADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA  EM TRAMITAÇÃO   
24/09/2021 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2021 à 22/12/2021) de 24 de Setembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  ENCAMINHADO PARA PLENÁRIO  EM TRAMITAÇÃO   
01/10/2021 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2021 à 22/12/2021) de 1 de Outubro de 2021 mais   ENCAMINHADO AO EXECUTIVO   ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO   
22/10/2021     EXECUTIVO SANCIONOU /PUBLICOU  SANCIONADO E PUBLICADO   
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Descrição Arquivos
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