PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 19/12/2023
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Resumo
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUANTO À NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PINDORETAMA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/12/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/12/2023     ENCAMINHADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO  EM TRAMITAÇÃO   
19/12/2023 33ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 03ª (Terceira) Sessão Legislativa da 09ª (Nona) Legislatura em 19 de dezembro de 2023. mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO EM PLENÁRIO   

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