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Autor: MESA DIRETORA
Data: 04/01/2023
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Resumo
DISCIPLINA A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 02/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022, INSTITUI AS COMISSÕES PERMANENTES E SUAS FUNÇÕES, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART.24, INCISO VII,AO ENCARGO DE TESOUREIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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04/01/2023     A MESA PROMULGOU / PUBLICOU  SANCIONADO E PUBLICADO   

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