Informações da lei municipal
Data: 16/03/2023
Número: 621
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL ? SISAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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