Informações da lei municipal
Data: 16/04/2019
Número: 512
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORENTAMA, DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI, PREVISTA NO 2º ART. 12-A DA LEI FEDERAL Nº 12.587 DE 03 DE JANEIRO DE 2012.


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