Informações da lei municipal
Data: 18/04/2024
Número: 684
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO ??FOGOS DE ESTAMPIDO?? E ??ARTIGOS EXPLOSIVOS.??


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