Notícias
REGISTRO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA MUNDIAL DA CONCIÊNTIZAÇÃO DO AUTISMO
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 04/ 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 03/ 2023
POSSE DA FUNCIONÁRIA LENISMÁ MENESES, TERCEIRA COLOCADA AO CARGO DE AUXILIAR D
POSSE DOS APROVADOS NO I CONCURSO PUBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
PRESIDENTE GORETTE CAVALCANTI HOMOLOGOU O PRIMEIRO CONCURSO PÚBLICO DA CAMARA D
REGISTRO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA MUNDIAL DA CONCIÊNTIZAÇÃO DO AUTISMO
PROJETO VEREADORES MIRINS, DA PRESIDENTE GORETTE CAVALCANTI, CONQUISTA PRÊMIO D
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARTICIPA DE MESA REDONDA, NO 22ª MARCHA DOS VE
Terceiro dia da XXI Marcha dos Vereadores edição 2022 em Brasília/DF.
Segundo dia da XXI Marcha dos Vereadores edição 2022 em Brasília/DF.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Dispõe sobre a manutenção do Parecer Prévio no 423/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Processo 7714/2021-7), que foi favorável à aprovação com ressalvas das contas do Município de Pindoretama, de responsabilidade do gestor Valdemar Araújo da Silva Filho, exercício financeiro 2020.
Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: SIMONE MENEZES BORGES.
Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: FRANCISCA SILVA TIODOZIO.
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