Resumo
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS PELOS VEREADORES NAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DISCIPLINA O DESCONTO DE SUBSÍDIOS PARA O CASO DE FALTAS INJUSTIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/01/2023 | A MESA PROMULGOU / PUBLICOU | SANCIONADO E PUBLICADO |
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