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A) AOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA URBANOS; B) CONTROLE DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; C) EDIFICAÇÕES, OBRAS PÚBLICAS E POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO; D) SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL; E) CONTROLE DA POLUIÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL; F) TRANSPORTE COLETIVO, SISTEMA VIÁRIO, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU EM REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; G) AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL TURÍSTICO DO MUNICÍPIO; H) AO CONTROLE E AVALIAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS; I) PROJETOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; J) EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES E DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS; K) COLABORAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS E NÃO-GOVERNAMENTAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, QUE ATUEM NA FORMAÇÃO DE POLÍTICA DE TURISMO; L) NORMAS GERAIS SOBRE TURISMO.